🇧🇪ePrivacy em Belgium
Um guia abrangente sobre o cumprimento da ePrivacy para organizações que operam em Belgium. Compreenda a aplicação local, a autoridade nacional de proteção de dados, as áreas prioritárias e as ações de aplicação relevantes.
Sobre ePrivacy
The EU directive governing privacy in electronic communications, covering cookies, direct marketing, traffic data, and the confidentiality of communications — often called the "Cookie Law".
Aplicação de ePrivacy em Belgium
A APD/GBA belga é uma autoridade bilingue (francês/neerlandês) que ganhou destaque pelo seu escrutínio do ecossistema da publicidade online. A APD emitiu uma decisão de referência contra a IAB Europe sobre o Transparency and Consent Framework (TCF) usado pela publicidade programática, considerando-o contrário ao RGPD — confirmada pelo Tribunal do Mercado belga e posteriormente referida pelo TJUE. A Bélgica complementou o RGPD com a Lei de 30 de julho de 2018 sobre dados genéticos, biométricos e de saúde, isenções jornalísticas e dados judiciais. A APD foca-se também em campanhas políticas, sistemas biométricos em aeroportos e conformidade do setor público.
Autoridade de Proteção de Dados
Autorité de protection des données / Gegevensbeschermingsautoriteit (APD/GBA)
Áreas prioritárias de aplicação em Belgium
- Publicidade online e quadros de consentimento (IAB TCF)
- Conformidade do ecossistema da publicidade programática
- Dados biométricos em aeroportos e espaços públicos
- Tratamento de dados em campanhas políticas
- Partilha de dados no setor público
Ações de aplicação notáveis em Belgium
IAB Europe
Violações do RGPD no Transparency and Consent Framework da indústria de publicidade programática — confirmadas em recurso
Google Belgium
Incumprimento de pedidos de direito ao apagamento e direito a ser esquecido por cidadãos belgas
Brussels Airport Company
Tratamento de dados biométricos de passageiros por sistema de embarque com reconhecimento facial sem base jurídica adequada
Proximus SA
Continuação de comunicações de marketing direto depois de os clientes exercerem o direito de oposição
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Iniciar avaliação gratuitaAviso: as informações nesta página têm fins informativos e não constituem aconselhamento jurídico. Para orientação específica em matéria de conformidade, consulte um profissional jurídico qualificado na sua jurisdição.
Outras normas que afetam Belgium
General Data Protection Regulation (GDPR)
The EU's landmark data protection law that governs how organisations collect, store, process, and transfer personal data of individuals in the European Economic Area.
Network and Information Security Directive (NIS2)
The updated EU cybersecurity directive that expands security requirements to a broader range of sectors and imposes stricter obligations on essential and important entities.
Digital Operational Resilience Act (DORA)
The EU regulation establishing a comprehensive framework for digital operational resilience in the financial sector, covering ICT risk management, incident reporting, testing, and third-party risk.
EU Artificial Intelligence Act (AI Act)
The world's first comprehensive AI regulation, establishing a risk-based framework for the development, deployment, and use of artificial intelligence systems within the EU.