🇭🇺GDPR em Hungary
Um guia abrangente sobre o cumprimento da GDPR para organizações que operam em Hungary. Compreenda a aplicação local, a autoridade nacional de proteção de dados, as áreas prioritárias e as ações de aplicação relevantes.
Sobre GDPR
The EU's landmark data protection law that governs how organisations collect, store, process, and transfer personal data of individuals in the European Economic Area.
Aplicação de GDPR em Hungary
A NAIH húngara supervisiona tanto a proteção de dados como a liberdade de informação, como é comum nas autoridades da Europa Central. A Hungria aplicou o RGPD através da Lei CXII de 2011 (com as alterações). A NAIH tem sido ativa nas notificações de violação de dados, na conformidade do marketing direto e na proteção de dados no local de trabalho. A Hungria foi objeto de escrutínio da UE quanto à independência da sua autoridade, tendo o TJUE decidido em 2014 que a Hungria tinha violado o direito da UE ao terminar prematuramente o mandato do anterior comissário. Desde então a NAIH tem trabalhado para afirmar a sua independência. A idade de consentimento digital é 16 anos.
Autoridade de Proteção de Dados
Nemzeti Adatvédelmi és Információszabadság Hatóság (NAIH)
Áreas prioritárias de aplicação em Hungary
- Proteção de dados no local de trabalho e monitorização de trabalhadores
- Aplicação da notificação de violações
- Conformidade do marketing direto
- Liberdade de informação e transparência
- Tratamento de dados no setor das telecomunicações
Ações de aplicação notáveis em Hungary
Yettel Hungary (formerly Telenor)
Tratamento de dados de clientes para criação de perfis e marketing dirigido sem consentimento adequado
Digi Távközlési és Szolgáltató Kft.
Violação de dados que expôs dados pessoais de centenas de milhares de clientes a partir de uma base de dados desprotegida
Magyar Telekom Nyrt.
Conservação excessiva de dados e falha em eliminar dados de clientes após a cessação do contrato
Budapest Bank Zrt.
Falta de implementação adequada dos procedimentos de pedidos de acesso dentro dos prazos do RGPD
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Iniciar avaliação gratuitaAviso: as informações nesta página têm fins informativos e não constituem aconselhamento jurídico. Para orientação específica em matéria de conformidade, consulte um profissional jurídico qualificado na sua jurisdição.
Outras normas que afetam Hungary
Network and Information Security Directive (NIS2)
The updated EU cybersecurity directive that expands security requirements to a broader range of sectors and imposes stricter obligations on essential and important entities.
Digital Operational Resilience Act (DORA)
The EU regulation establishing a comprehensive framework for digital operational resilience in the financial sector, covering ICT risk management, incident reporting, testing, and third-party risk.
EU Artificial Intelligence Act (AI Act)
The world's first comprehensive AI regulation, establishing a risk-based framework for the development, deployment, and use of artificial intelligence systems within the EU.
ePrivacy Directive (2002/58/EC)
The EU directive governing privacy in electronic communications, covering cookies, direct marketing, traffic data, and the confidentiality of communications — often called the "Cookie Law".